O tema divide opiniões há anos. E, agora, o Supremo Tribunal Federal finalmente cravou sua posição sobre a chamada “desaposentação”. Por sete votos a quatro, a Corte decidiu na quarta-feira da semana passada (26/10) que a manobra é ilegal. Mais de 180 mil ações estavam paradas em todo o país esperando o veredito.

A desaposentação é um mecanismo usado para aumentar o valor da aposentadoria de quem continuou trabalhando com carteira assinada, mesmo já estando aposentado. A questão era a seguinte: imagine que um aposentado volte a trabalhar para complementar sua renda. Por obrigação legal, ele também voltará a contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da mesma forma que os demais trabalhadores. Por acumular um tempo de contribuição maior, muitos destes brasileiros acabavam indo à Justiça para pedir o recálculo da aposentadoria. Para fazer isso, eles abriam mão de sua aposentadoria e entravam com o pedido de uma nova. Daí o nome “desaposentação”.

Antes da decisão do STF, diversos trabalhadores ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão, tanto em processos nos quais não é mais possível recorrer quanto por meio de liminares. Ainda não há um levantamento oficial de quantos brasileiros conseguiram o benefício nos últimos anos. A maior dúvida, neste momento, é justamente como ficam essas pessoas. A decisão do Supremo terá validade logo depois que for publicada no Diário da Justiça. Não há data exata para isso ocorrer, mas esse processo deve demorar até dois meses.

O que ocorre com as ações que estão paradas na Justiça?
Assim que publicada, a decisão terá impacto em todos os processos que ainda não foram julgados no país. Os tribunais seguirão o entendimento do STF, considerando a desaposentação ilegal. Ou seja, não há mais a possibilidade de conseguir o benefício na Justiça. “Por mais que um juiz de primeira instância concorde com a desaposentação, ele terá de seguir a decisão do STF”, afirma a advogada Tayssa Ozon, sócia da Ozon & Tommasi Advogados.

Como fica quem conseguiu uma liminar e já está recebendo uma aposentadoria maior?
As decisões, possivelmente, serão revertidas. Ainda não se sabe ao certo se esses aposentados terão de devolver o dinheiro recebido a mais. As ações serão retomadas assim que a decisão do STF for publicada.

O que acontece com quem já se desaposentou?
Isso ainda não está claro. Segundo Maria Aparecida Menezes Silva, sócia do escritório Menezes Advogados, os processos com decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recursos), em tese, não deveriam ser afetados. A advogada defende que modificar processos em que não cabe mais recurso “colocaria em risco a segurança jurídica das decisões do Judiciário, o que representaria um enorme prejuízo ao sistema judicial e a sociedade, e não apenas para as partes dos processos”.

É possível que quem obteve a desaposentação tenha de devolver o dinheiro que recebeu a mais? 
Na sessão de quinta-feira (27/10), o Supremo preferiu “deixar em aberto” essa questão. Para a Corte, questionamentos sobre a devolução de valores pagos a pessoas que conseguiram se desaposentar serão decididos a partir dos recursos que chegarem posteriormente ao STF.

“Não é possível afirmar, de imediato, se os aposentados deverão devolver o dinheiro da diferença do benefício ou não”, diz Maria Menezes. Segundo ela, no entanto, mesmo nos processos cujas decisões ainda são passíveis de recursos, é pouco provável a possibilidade de uma determinação para a devolução do dinheiro. “A natureza dos pagamentos é alimentar [o dinheiro é usado para sustentar o beneficiário ou a família], logo, os aposentados, provavelmente, não terão condições financeiras de realizar essa devolução.”

A Advocacia-Geral da União ainda estuda quais medidas deve tomar. “Somente uma análise jurídica criteriosa, que está ainda em fase inicial, poderá apontar de que forma se fará cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os casos relacionados à desaposentação”, declarou em comunicado a Época NEGÓCIOS. “Não há que se falar em qualquer medida até a conclusão deste estudo.” Anteriormente, a AGU havia informado à imprensa que o INSS analisaria um eventual pedido de ressarcimento.

Quem é afetado pela decisão do STF já deve procurar seu advogado?
Calma, ainda não é o momento. É preciso esperar a decisão ser publicada para saber ao certo como será aplicada e quais serão exatamente as medidas tomadas pelo INSS. “As pessoas com processo de desaposentação não têm de se preocupar e ir ao escritório do advogado, têm de esperar”, diz Tayssa Ozon.

O que defenderam os ministros do STF em relação à desaposentação?
A maioria dos ministros entendeu que não há previsão na legislação brasileira para a desaposentação. Somente por meio de uma nova lei seria possível rever o valor e a forma de cálculo dos benefícios. Alguns também defenderam que, se fosse permitida a desaposentação, haveria um ônus excessivo ao sistema previdenciário. Já os ministros favoráveis à desaposentação argumentaram sobretudo que, justamente pela inexistência de uma lei proibitiva, era possível desaposentar.

Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Por sua vez, votaram a favor Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Quanto a desaposentação custaria para os cofres públicos?
De acordo com o governo, o impacto da desaposentação nas contas da Previdência, nos próximos 30 anos, poderia chegar a R$ 182 bilhões. “Para o governo, [a decisão do STF] é uma excelente notícia, já que ele precisa economizar”, diz Joelson Sampaio, professor de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP). “É uma economia que caiu no colo do governo.”

Tendo em vista a decisão do STF, se sou aposentado e voltei a trabalhar, ainda tenho de contribuir ao INSS?
Sim. O aposentado que continua no mercado de trabalho permanece obrigado a contribuir. “A dedução é obrigação legal do empregador”, diz Maria Menezes. “Pelo menos até que haja uma nova norma deliberativa em sentido contrário, [os trabalhadores] devem contribuir.” O mesmo vale para autônomos e profissionais liberais que continuarem exercendo atividade remunerada.

Por essa razão, segundo a especialista, a decisão do STF deve estimular a opção pelo trabalho precário e informal, o que “poderá gerar forte impacto na arrecadação do INSS e na sociedade de um modo geral”. Para Joelson Sampaio, no entanto, o impacto na informalidade deve ser pequeno. “Pensando microeconomicamente, dados os riscos para as empresas [em não pagar o INSS], elas provavelmente não devem optar por corrê-los”, diz o economista.

A questão ainda pode parar no Congresso?
De acordo com o Supremo, só uma lei poderia criar, de fato, a desaposentação. Isto é, o Congresso teria de entrar na história. “No âmbito de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à desaposentação”, diz a tese do julgamento — uma espécie de resumo do entendimento do STF. No entanto, a ideia é improvável, uma vez que o governo quer diminuir seus gastos.